Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.129, DE 14 DE OUTUBRO DE 1882
EMENTA: Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Concessão - Regulamentação