D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

    Artigo unico. Fica o Governo autorizado a pagar pela verba - Exercicios findos - da Lei do orçamento vigente, a quantia de 2:400$, importancia de vencimentos devidos ao desenhista da Repartição Hydrographica, Lauriano José Martins Penha Junior, nos exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879, ficando elevada a referida verba com a quantia acima declarada, no caso de deficiencia.

    Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Rio de Janeiro em 1 de Julho de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

                                              IMPERADOR com rubrica e guarda.

    Antonio Carneiro da Rocha.

    Carta da Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, autorizando o Governo a pagar pela verba - Exercicios findos - do exercicio vigente a quantia de 2:400$, importancia de vencimentos devidos ao desenhista da Repartição Hydrographica, Lauriano José Martins Penha Junior, dos exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879.

                                              Para Vossa Magestade Imperial Ver.

    José Maria da Silva Leal a fez.

    Chancellaria-mór do Imperio. - João Ferreira de Moura.

    Transitou em 8 de Julho do 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 10 de Julho de 1882. - Sabino Eloy Pessoa.