D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

    Art. 1º E' aberto ao Ministerio da Marinha para melhoramento do material fluctuante da Armada Nacional e Imperial o credito extraordinario de 5.000:000$, para ser despendido nos exercicios de 1880 -1881 e 1881 - 1882.

    Art. 2º E' igualmente aberto ao Ministerio da Guerra, para melhorar e augmentar o armamento e equipamento do Exercito, o credito extraordinario de 4.000:000$, que será despendido nos mesmos exercicios.

    Art. 3º Para occorrer á despeza decretada nos artigos antecedentes, o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda á autorizado para fazer as operações de credito que julgar convenientes.

    Art. 4º São revogadas as disposições em contrario.

    Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Janeiro de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    IMPERADOR com rubrica e guarda.

    José Rodrigues de Lima Duarte.

    Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, e que abre aos Ministerios da Marinha e da Guerra para melhoramento do material fluctuante da Armada Nacional e Imperial o credito extraordinario de 5.000:000$, e para melhorar e augmentar o armamento e equipamento do Exercito o de 4.000:000$000.

    Para Vossa Magestade Imperial ver.

    Carlos Americo dos Reis a fez.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.

    Transitou em 13 de Janeiro de 1881. - José Bento da Cunha Figueiredo.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 15 de Janeiro de 1881. - Sabino Eloy Pessoa.