Legislação Informatizada - LEI Nº 3.028, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1880 - Publicação Original
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LEI Nº 3.028, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1880
Abre ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario da quantia de 3.360:549$966.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:
Art. 1º Além das despezas autorizadas pela Lei de Orçamento n. 2940 de 31 de Outubro de 1879 para o exercicio de 1879 - 1880, é aberto ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario da quantia de 3.360:549$966, que será applicado ás seguintes verbas do art. 8º da citada Lei, a saber:
| 2. - Juros e amortização da divida interna .................................................................... | 2.812:984$011 |
| 6. - Empregados de repartições extinctas .................................................................... | 19:500$079 |
| 9. - Estações de arrecadação ...................................................................................... | 238:593$866 |
| 11. - Administração de proprios nacionaes .................................................................. | 14:167$038 |
| 12. - Typographia Nacional e Diario Official ................................................................ | 148:422$$484 |
| 13. - Ajudas de custo ................................................................................................. | 18:882$488 |
| 14. - Gratificações por serviços temporarios, etc ......................................................... | 8:000$000 |
Art. 2º A presente Lei fará parte da do Orçamento do referido exercicio.
Art. 3º Fica concedido o credito especial de 340:000$ para ser despendido nos exercicios de 1879 - 1880, 1880 - 1881 e 1881 - 1882 com o novo cruzador para a Alfandega da Côrte, contratado em 27 de Fevereiro ultimo.
Art. 4º Para o pagamento da despeza autorizada nos arts. 1º e 3º é o Governo autorizado a fazer operações de credito, no caso da insufficiencia da receita.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 29 de Dezembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR com rubrica e guarda.
José Antonio Saraiva.
Carta de Lei, pela Vossa Magestade Imperial manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, abrindo ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario da quantia de 3.360:549$966.
Para Vossa Magestade Imperial Ver.
Eduardo José Napoleão Viallis a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.
Transitou em 8 de Janeiro de 1881. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrada.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 10 de Janeiro de 1881. - José Severiano da Rocha.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 90 Vol. 1pt1 (Publicação Original)