D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

    Art. 1º As pensões concedidas aos servidores do Estado, por serviços relevantes, e os vencimentos provenientes de jubilação, reforma ou aposentação, não se suspendem durante o exercicio do cargo de que trata a Lei de 13 de Fevereiro de 1822.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

    O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

    Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 23 de Novembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

    José Antonio Saraiva.

    Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, relativo ás pensões concedidas aos servidores do Estado por serviços relevantes, e aos vencimentos provenientes de jubilação, reforma ou aposentação.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

    Eduardo José Napoleão Viallis a fez.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.

    Transitou em 30 de Novembro de 1880. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrada.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 1º de Dezembro de 1880. - José Severiano da Rocha.