Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1871

Lei do Ventre Livre

EMENTA: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

Texto - Publicação Original
Observação: Lei do Ventre Livre.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
LIBERDADE - Declaração - Requisitos - Nascimento - Filho - Mulher Escrava - Data Base - Normas.
DIREITO A LIBERDADE - Declaração - Escravos da Nação.
DIREITO A LIBERDADE - Autorização - Provimento - Criação - Tratamento Especial - Filho Menor - Mulher Escrava.
DIREITO A LIBERDADE - Autorização - Liberdade - Anualidade - Escravo.
LEI DO VENTRE LIVRE