A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os subditos do Imperio que a a Assembléa Geral Decretou e ella Sanccionou a Lei seguinte:

     Art. 1.º Aos sacerdotes eleitos e confirmados Bispos serão abonadas ajudas de custo, a primeira para confirmação, a segunda para transporte, não excedendo esta a quatro contos de réis, e a terceira para primeiro estabelecimento, não excedendo esta á importancia da congrua de um anno.

     O Governo marcará por Decreto o modo de regular-se a despeza com o transporte dos Bispos.

     Art. 2.º Ficam revogadas a Provisão de 18 de Agosto de 1682, e mais disposições em contrario.

     Manda, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr.

     Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos dezaseis de Agosto de mil oitocentos setenta e um, quinquagésimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

     Carta de Lei pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, marcando ajudas de custo aos Sacerdotes eleitos e confirmados Bispos.

Para Vossa Alteza Imperial Ver

Manoel José de Campos Porto a fez.

     Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.

     Transitou aos 23 de Agosto de 1871. - Andre Augusto de Pádua Fleury. - Registrada.

     Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 2 de Setembro de 1871. - José Bonifacio Nassentes de Azambuja, Director geral substituto.