Dom Pedro Segundo por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.

CAPITULO I

Despeza geral

a qual será distribuida pelos sete diversos Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:

    A saber:

    A saber:

    A saber:

    A saber:

    A saber:

    A saber:

    A saber:

CAPITULO Ii

Receita geral

    Art. 10. Esta Receita será effectuada com o producto da renda geral arrecadada dentro do exercicio da presente lei, sob os titulos abaixo designados:

Ordinaria.

Extraordinaria.

Depositos

    Art. 11. O Governo fica autorizado para emittir bilhetes do thesouro até a somma de 8.000:000$000, como anticipação de receita, no exercicio desta lei.

CAPITULO III

Disposições geraes

    Art. 12. Os vencimentos fixos dos juizes de direito, desembargadores e ministros do supremo tribunal de justiça ficão desde já elevados a mais metade do que actualmente percebem, e serão dous terços ordenado e um terço gratificação.

    Art. 13. O ordenado dos juizes municipaes e de orphãos será de 600$ por anno; e onde, segundo as respectivas lotações, tiverem de vencimentos quantia inferior a 1:890$, perceberáõ mais, a titulo de gratificação, a differença entre a lotação e esta quantia.

    O Governo lhes arbitrará ajuda de custo para transporte e 1º estabelecimento não superior a 1:000$, regulada pela tabella que fica autorizado a expedir.

    Art. 14. E' applicavel a todas as provincias maritima do Imperio, em que existirem hospitaes de santa casa de misericordia, a disposição do art. 698 do Decreto nº 2647 de 19 de Setembro de 1860, devendo o imposto estabelecido no dito artigo ser cobrado na razão da metade de suas taxas.

    Art. 15. Fica o Governo autorizado para despender a quantia de 30:000$ e mais as sobras que reconhecer-se poderem deixar outras verbas do respectivo orçamento, para levar a effeito o recenseamento geral do Imperio.

    Art. 16. E' o Governo autorizado a conceder a desappropriação do terreno necessario para a construcção de um Forum, sem dispendio dos cofres publicos, e a isenção da decima do predio, não prejudicando todavia o que já pagarem os edificios desappropriados.

    Art. 17. O Governo não fará novas nomeações para comarcas, emquando existirem juizes de direito disponiveis da mesma entrancia, vencendo ordenado.

    Art. 18. Os predios rusticos e urbanos, terrenos e escravos que as ordens religiosas possuem, serão convertidos, no prazo de dez annos, em apolices intransferiveis da divida publica interna.

    Não se comprehendem nesta disposição os conventos e dependencias dos conventos em que residirem as communidades, nem os escravos que as mesmas ordens libertarem sem clausula, ou com reserva de prestação de serviços não excedente de cinco annos, e as escravas cujos filhos declararem que nascem livres.

    As alienações que se tem de fazer para realização do disposto neste artigo, serão alliviadas de metade do imposto de transmissão de propriedade.

    O Governo estabelecerá o modo pratico de effectuar-se a conversão no regulamento que expedir para execução destas disposições.

    Art. 19. E' o Governo autorizado a fazer quaesquer operações de credito, para o fim de consolidar toda ou parte da divida fluctuante, como julgar conveniente.

    Art. 20. Quando a Receita exceda á Despeza, será o excesso applicado á amortização do papel-moeda em circulação.

    Art. 21. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

    Art. 22. Ficho revogadas as disposições em contrario.

    Mandamos, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

    Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte oito de Junho de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    IMPERADOR com Rubrica e Guarda.

    Visconde de Itaborahy.

    Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando a Despeza e orçando a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870 - 71 e dando outras providencias.

    Para Vossa Magestade Imperial Vêr.

    Francisco Teixeira de Lira e Oliveira a fez.

    Barão de Muritiba.

    Selada na Chancellaria-mór do Imperio, em 30 de Junho de 1870.

    André Augusto de Padua Fleury.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 30 de Junho de 1870.

    José Severiano da Rocha.