Dom Pedro Segundo por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:

    Art. 1º E' aberto ao Ministerio da Guerra, para as despezas do primeira semestre do exercicio de mil oitocentos sessenta e sete a mil oitocentos sessenta e oito, um credito extraordinario da quantia de vinte dous mil quatrocentos cincoenta e seis contos de réis, distribuido pelos paragraphos seguintes:

    Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorisado a fazer as operações de credito, que julgar convenientes dentro ou fóra do Imperio, a fim de occorrer ás despezas extraordinarias decretadas no artigo antecedente.

    Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e excução da referida Lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem.

    O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte cinco dias do mez de Setembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

    IMPERADOR com Rubrica e Guarda.

João Lustoza da Cunha Paranaguá.

    Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem sanccionar, abrindo ao Ministerio da Guerra um credito extraordinario para as despezas do primeiro semestre do exercicio de mil oitocentos sessenta e sete a mil oitocentos sessenta e oito.

    Para Vossa Magestade Imperial ver. - Candido Pereira Monteiro, a fez.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

    Transitou na Chancellaria do Imperio em 27 de Setembro de 1867. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrada.

    Foi a presente Lei publicada nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 28 de Setembro de 1867. - Mariano Carlos de Souza Corrêa.