Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 1942

EMENTA: Emenda o art. 173, da Constituição.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1942, Página 14753 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ESTADO DE GUERRA - Brasil - País estrangeiro
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - Julgamento - Justiça Militar