Legislação Informatizada - LEI CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 1942 - Publicação Original

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LEI CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 1942

Emenda o parágrafo 1º do artigo 143 da Costituição.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

     Artigo único. O § 1º do art. 143 da Constituição fica assim redigido:

"A autorização só será concedida a brasileiros, ou empresas constituídas por acionistas brasileiros, podendo o Governo, em cada caso, por medida de conveniência pública, permitir o aproveitamento de quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica a empresas que já exercitem utilizações amparada pelo § 4º, ou as que se organizem como sociedades nacionais, reservada sempre ao proprietário preferência na exploração, ou participação nos lucros."

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETúLIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha
A. de Sousa Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Osvaldo Aranha
Apolônio Sales
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho
J. P. Salgado Filho.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/05/1942


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1942, Página 7813 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1942 , Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)