Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/9/2026, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/9/2026, Página 6 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 743 de 2,026.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 743 de 2,026.
- Art. 1º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera o § 2º do art. 113-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Art. 1º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera o inciso I do "caput" do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Art. 1º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera o § 11 do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Art. 1º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera o § 1º do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Art. 1º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera o "caput" do § 1º, o § 2º e o § 4º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Art. 1º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera o § 2º do art. 202 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Art. 1º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera o § 1º e § 2º do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Art. 1º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera os incisos II e IV do § 1º do art. 208-H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Art. 2º do Projeto de Lei Complementar
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - interpretação - penalidade - Multa - Tributo - percentual - Intimação - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - Crédito tributário - Lançamento tributário - Decadência - prevenção - suspensão legal - Dolo - Fraude - simulação - Contagem de prazo - Pagamento - Sentença arbitral - Ajuizamento - Ação judicial - Medida liminar - Tutela provisória - interrupção - Multa de mora - indébito - atualização - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Habilitação - Solução de conflito - prescrição - Trânsito em julgado - Decisão definitiva - Supremo Tribunal Federal (STF) - Efeito vinculante - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Fiscalização tributária - Processo tributário - Processo administrativo - Nulidade
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - interpretação - penalidade - Multa - Tributo - percentual - Intimação - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - Crédito tributário - Lançamento tributário - Decadência - prevenção - suspensão legal - Dolo - Fraude - simulação - Contagem de prazo - Pagamento - Sentença arbitral - Ajuizamento - Ação judicial - Medida liminar - Tutela provisória - interrupção - Multa de mora - indébito - atualização - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Habilitação - Solução de conflito - prescrição - Trânsito em julgado - Decisão definitiva - Supremo Tribunal Federal (STF) - Efeito vinculante - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Fiscalização tributária - Processo tributário - Processo administrativo - Nulidade