Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2026, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Tributo federal - concessão - Isenção tributária - Fato gerador - organização - realização - Copa do Mundo Feminina, 2027 - Município - Distrito Federal (Brasil) - Pessoa jurídica