Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - Despesa - Proposta - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda de bancada estadual - Destinação - Recursos - Projeto (Administração) - Ações - Estado (ente federado) - Prioridade - Emenda de comissão - Apresentação - Comissão permanente - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Congresso Nacional - Interesse nacional - Interesse regional - Identificação - Precisão - Emenda individual - Projeto de lei orçamentária anual - Hipótese - Impedimento - Limite - Crescimento - Contingenciamento - Dotação orçamentária - Autorização - Emenda individual impositiva - Orçamento federal, 2025 - Orgão executor - Política pública - Publicação - Portaria - Prazo - Critério - Orientação