Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
