Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) - Criação - Adesão - Microempresa - Microempresário - Microempreendedor Individual (MEI) - Pequena empresa - Recuperação judicial - Opção - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Débito tributário - Sujeito passivo - Pagamento - Parcela - Parcelamento - Obrigações - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Liquidação - Redução - Faturamento - Percentual - Pagamento em dinheiro - Saldo remanescente - Contribuição social - Ação judicial - Recurso administrativo - Desistência - Renúncia - Crise econômico-financeira - Pandemia do Coronavírus