Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2021, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
