Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2021, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DAS INELEGIBILIDADES - Alteração
ELEIÇÕES - Inelegibilidade - Registro - Exclusão - Cancelamento - Candidato a cargo eletivo - Contas eleitorais - Prestação de contas eleitorais - Cargo público - Função pública - Rejeição - Irregularidade - Débito - Condenação - Pagamento - Multa