Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
