Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas", para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5032/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
