Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2007, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2007, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 605 de 2.007.
  • Alínea "g" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC nº 123, de 14/12/06, alterada pelo art. 1º do Proj. de Lei Compl. nº 43, de 2007
  • Inciso XIV do § 1º do art 17 da LC nº 123, de 2006, alterado pelo art. 1º do Proj. de Lei Complementar
  • Inciso VI do § 5º do art. 18 da LC nº 123, de 2006, alterado pelo art. 1º do Proj. de lei Complementar
  • §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 79 da LC nº 123, de 2006, acrescentados pelo art. 1º do Proj. de Lei Complementar
  • Art. 79-A, da Lei Complementar nº 123, de 2006, acrescentado pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar
  • Art. 3º, Inciso I
Indexação
ESTATUTO - Microempresa - Pequena empresa - Definição
MICROEMPRESA - Abertura - Inscrição - Fechamento - Baixa
SIMPLES NACIONAL - Prestação de serviço
IMPOSTO - Recolhimento - Tributação - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição