MENSAGEM Nº 269, DE 20 DE MAIO DE 1993.

     Senhor Presidente do Senado Federal

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 69, de 1989 - Complementar (nº 11/91 - Complementar no Senado Federal), que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União".

     Os dispositivos ora vetados são os seguintes:

     Inciso XVI do art. 6º

     RAZÕES DO VETO

     O dispositivo amplia em demasia o conceito de interesse público, previsto no art. 82, III do Código de Processo Civil.

     Tratando-se de tema estritamente processual, deve ser deixada ao Poder Judiciário a interpretação do alcance da norma já existente no Código próprio.

     Ademais, a disposição inviabilizaria o exercício das outras relevantes atribuições do Ministério Público, pois isso representaria impor ao Ministério Público o dever de tomar conhecimento de todas as causas em andamento - e não só na Justiça Federal - em que a União e os Estados Federados e Municípios e suas descentralizações com personalidade de direito público - vale dizer, suas autarquias - fossem partes.

     Inciso III do art. 17

     RAZÕES DO VETO

     O artigo 17 é mera reprodução do item I do § 5º do artigo 128 da Constituição. No entanto, no item III, suprimiu-se a remissão que o aludido item I faz ao artigo 153, III, da Constituição, que atribui competência à União para instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O projeto, destarte, altera o texto constitucional, modificando-o na sua essência.

     Inciso III do art. 37

     RAZÕES DO VETO

     É excessiva e despicienda a previsão contida no inciso III do artigo 37, pois não se indica em que hipóteses excepcionais poderá dar-se a intervenção. Não condiz com o interesse público a existência de norma legislativa de caráter excepcional, sem diretrizes básicas para sua aplicação.

     Art. 202. caput

     RAZÕES DO VETO

     O artigo 29, § 3º, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 dispõe que:

     Logo, ao membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição vigente são aplicáveis apenas as vedações então preexistentes, além da facultada a opção pelos direitos e vantagens constantes do regime jurídico anterior ao que é instituído pela lei complementar.

     Impossível, em consequência, fixar critério de promoção por merecimento que prejudique os membros do Ministério Público da União que, valendo-se de um direito adquirido, de índole constitucional, estão afastados da carreira, por que não se lhes aplica a vedação do art. 128, § 5º, inciso II, e suas alíneas - especialmente alínea "d" - do corpo permanente da Carta Magna.

     A prevalecer o dispositivo, haveria, ademais, restrição a uma vantagem - a promoção - em franca ofensa ao preceito das diposições transitórias acima reproduzido.

     Embora a eficácia do artigo em comento seja condicionada aos termos de outra lei, é certo que nele se contém, relativamente ao cômputo da antiguidade dos membros do Ministério Público da União, para efeito de promoção, uma diretriz que, por si só, traduz restrição ao direito adquirido daqueles membros que não se encontram em efetivo exercício do cargo, sob o amparo do citado art. 29 § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.

     Com efeito, sendo-lhes assegurada tal antiguidade por força da legislação anterior, a norma teria o efeito de cercear, quando eliminar, o direito à promoção.

     Art. 206.

     RAZÕES DO VETO

     Na elaboração do caput do artigo 206, o legislador se inspirou no artigo 68 da Lei nº 1.711, de 1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), cujo alcance é a aposentadoria por invalidez ; os motivos da aposentadoria que se tornam insubsistentes são as condições insatisfatórias da higidez física e mental do servidor que, se restabelecendo, readquire a plena capacidade laborativa. Verificando que o servidor se encontra apto para o trabalho, é imperativo seu retorno a atividade, inadmitindo-se se fixem condições outras que não o estado de saúde satisfatório para o imediato retosno ao serviço. A nova investidura em cargo deve ser efetuada incontinenti, em consequência do interesse público em não manter servidor sadio percebendo proventos sem a correspondente prestação de serviços. Não há porque condicionar a reinvestidura às exigências assinaladas no § 3º, a reversão deve ser prioritária.

     No respeitante ao § 4º, caso haja erro na efetivação da aposentadoria, dever-se-á examiná-la sob o aspecto de sua validade jurídica, ao invés de proceder-se à investidura do servidor noutro cargo, a título de reversão. Esta medida é incompatível com a nulidade do ato de aposentação, a qual se existente, deve ser declarada independentemente das condições especificadas no § 3º.

     Art. 207.

     RAZÕES DO VETO

     O dispositivo é flagrantemente inconstitucional. Cuidando-se de nova investidura em cargo público, esta dependeria de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, a investidura originária para ingresso em uma das carreiras da instituição só pode, igualmente, se dar por via de concurso público (art. 129, § 3º da C.F.) 

     O dispositivo também estabelece um privilégio específico, não encontrável na legislação disciplinadora das relações funcionais dos servidores públicos da União, não se justificando, pois, a criação de um benefício exclusivo para uma categoria funcional.

     Esse instituto fora objeto da Lei nº 1.711, de 1952 (artigos 62 e 63), com resultados não desejados pela Administração, pois que, de caráter excessivamente liberal, reservava ao servidor o exercício do direito pessoal de retornar ao Serviço Público, qualquer que fosse o tempo em que permanecesse afastado. As normas concernentes foram revogadas expressamente pelo artigo 113 do Decreto-lei nº 200, de 1967. Não se justifica o restabelecimento desse privilégio, especificamente para uma categoria de servidores.

     Ademais, impede ressaltar que o efeito de investidura decorrente da habilitação em concurso se exaure com a nomeação do candidato ou o decurso do prazo de validade (artigo 37, III, da C.F.) a relação jurídica que se estabelece com o ato de provimento é desconstituída mediante a exoneração do servidor. Cessa, assim, qualquer liame de ordem jurídica que admita outra investidura sem nova habilitação em concurso público, em consonância com o artigo 37, II da Constituição, que não excepcionou de sua incidência o fato de a pessoa haver sido servidora pública. São inconciliáveis esse dispositivo constitucional e o artigo 207.

     Art. 219.

     RAZÕES DO VETO

     A disponibilidade de que trata o dispositivo consta da Constituição Federal apenas para a Magistratura (ar. 93, VIII) e tem o carater de pena, não se confundindo com a disponibilidade do art. 41, § 3º, da Constituição. A medida prevista no artigo não está elencada como uma das sanções impostas a membro do Ministério Público da União, como ocorre com a atual Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79)

     Além disso, o alcance discricionário e subjetivo desse artigo recomenda a sua exclusão do texto do projeto. Trata-se de verdadeira cláusula penal, não devidamente explicitada e esclarecida, cuja aplicação, ainda pelo voto de dois terços de um colegiado, poderia gerar uma indesejável discriminação no âmbito da entidade.

     § 2º do art. 224

     RAZÕES DO VETO

     O comando para que as gratificações se incorporarem aos vencimentos para todos os efeitos legais resulta em que as calculadas mediante a incidência de percentuais sobre o vencimento incida uma sobre a outra, gerando aumento de remuneração e criando situação funcional peculiar suscetível de acarretar reivindicações do funcionalismo com o intuito de obter idêntico tratamento. Dispositivo desse teor não atende ao interesse público.

     Art. 226. e §§ 5º e 7º do Art. 227

     RAZÕES DO VETO

     Os dispositivos conferem ao Procurador-Geral da República o poder de criar, fixar e reajustar remuneração e indenizações, sem amparo constitucional para tanto. Só à lei cabe a fixação específica do valor da remuneração do funcionalismo público.

     Art. 266.

     RAZÕES DO VETO

     A requisição de servidores de órgãos e entidades da Administração Federal é prerrogativa do Poder Executivo, sendo, em alguns casos, realizada por ato exclusivo do Presidente da República. A unidade e a forma estrutural da Administração Federal exigem, para a boa condução de seus interesses e metas, que o comando das requisições seja exercido de forma unificada e padronizada, em atenção à responsabilidade atribuída ao Chefe do Poder Executivo no que diz respeito à administração pública como um todo.

     Art. 267.

     RAZÕES DO VETO

     O artigo é contrário ao interesse público, uma vez que objetiva assegurar privilégios relativos ao Montepio Civil da União, inicialmente restritos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e posteriormente propiciados a membros da magistratura federal. A extensão pretendida importa em tratamento discriminatório e, por outro lado, implicará o aumento de responsabilidade do Tesouro, sem existência de correspondente fonte de recursos.

     Art. 282. § 1º

     RAZÕES DO VETO

     A lei que organizou a Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993) estabeleceu prazo para opção entre as carreiras do Ministério Público Federal e da própria AGU. Assim, a disposição é repetitiva, e registre-se, também, que o prazo fixado na referida Lei Complementar é mais adequado à compatibilidade que deve existir entre as duas carreiras, já que a Advocacia-Geral da União se encontra ainda em fase de organização.

     Art. 285.

     RAZÕES DO VETO

     Em que pese o merecido respeito à Fundação que perpetua a memória do ilustre Procurador PEDRO JORGE, trata-se de matéria impertinente ao conteúdo e ao alcance do projeto em exame.

     O artigo contraria o estabelecido no art. 37, XIX, da Constituição, porque para criar ou reconhecer uma fundação, segundo esse mandamento, necessário se faz uma lei específica, que deverá estar direcionada às peculiaridades da instituição, cabendo preliminarmente ao Poder Legislativo avaliar as necessidades e consequências de sua criação para o Estado. A lei complementar não é, certamente, sede adequada para a criação de uma entidade dessa natureza.

     Art. 291.

     RAZÕES DO VETO

     Tal como projetado o Fundo Especial instituído pelo artigo 291, vinculado ao Ministério Público Federal e destinado ao aperfeiçoamento de sua atuação no exercício de suas funções institucionais, especialmente na repressão ao tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, não observa as exigências dos artigos 165 e 167 da Constituição vigente.

     Além disso, o Ministério Público da União não guarda as características que autorizariam a reversão, em seu benefício, dos bens de que trata o parágrafo único do art. 243 da Constituição. A repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins compete à Polícia Federal, ex vi do art. 144, § 1º, II, da Carta Política. Ademais, o artigo encerra disposição que atribui ao Conselho Superior do Ministério Público da União a regulamentação da gestão do Fundo Especial, matéria, na realidade, reservada ao Poder Legislativo (art. 165, § 9º, II da C.F.)

     Art. 292

     RAZÕES DO VETO

     Os bens de que trata o dispositivo, mencionados no já referido parágrafo único do art. 243 da Constituição vigente, já têm sua destinação estabelecida, uma vez que, ex vi do art. 144, § 1º, II da Carta Política, compete à Polícia Federal a repressão ao tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.

     Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 20 de maio de 1993.

ITAMAR FRANCO