Legislação Informatizada - Lei Complementar nº 66, de 12 de Junho de 1991 - Publicação Original

Lei Complementar nº 66, de 12 de Junho de 1991

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

     Art. 1º O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, autarquia federal instituída pela Lei n° 3.692, de 15 de dezembro de 1959, passa a ter a seguinte composição:

      I - representantes dos Governos dos Estados situados na área de atuação da Sudene;
      II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a)da Educação;
b)da Saúde;
c)da Economia, Fazenda e Planejamento;
d)da Agricultura e Reforma Agrária;
e)da Infra-Estrutura;
f)da Ação Social;


      III - o Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;
      IV - o Superintendente da Sudene;
      V - o Presidente do Banco do Nordeste;
      VI - um representante das classes produtoras;
      VII - um representante das classes trabalhadoras.

     § 1º O representante das classes produtoras e seu respectivo suplente serão indicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura.

     § 2º O representante das classes trabalhadoras e seu respectivo suplente serão indicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura.

     § 3º Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras e seus respectivos suplentes terão mandato de um ano e serão designados pelo Secretário do Desenvolvimento Regional, por indicação das respectivas confederações, escolhidos mediante rodízio, dentre filiados às federações sediadas na área de atuação da SUDENE.

     § 4º O Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a natureza da matéria a ser apreciada pelo Conselho.

     Art. 2º Todos os Conselheiros ou seus representantes terão direito de voto.

     Art. 3º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Regional.

     Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/06/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1991, Página 11309 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1029 Vol. 3 (Publicação Original)