Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 21 DE JANEIRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1988, Página 1361 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 1 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Servidor público civil - Indústria - União - Empresa pública - Processamento - Fabricação - Manipulação - Munição - Explosivo - Manuseio de material insalubre