Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984
EMENTA: Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1984, Página 15465 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 1 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ELEIÇÃO INDIRETA - Colégio eleitoral - Regulamentação - Composição - Alteração - Presidente da República - Vice Presidente da República