Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 21 DE AGOSTO DE 1984

EMENTA: Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1984, Página 12185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 1 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIOS - Comprovação - Consulta - Interesse - População - Criação
MUNICÍPIOS - Cidade - Denominação - Repetição - Topônimo - Processo - Criação - Alteração