Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962
EMENTA: Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1962, Página 9621 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
