Legislação Informatizada - Lei Complementar nº 1, de 17 de Julho de 1962 - Retificação

Veja também:

Lei Complementar nº 1, de 17 de Julho de 1962

Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, eestabelece outras disposições.

(Publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 1962 - Seção I - Parte I)

RETIFICAÇÃO

Na página 7.597, 1ª coluna, após a ementa, inclua-se:

O Presidente da República - Em seguida ao preâmbulo, exclua-se: O congresso Nacional decreta:

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/07/1962

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