Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 20 DE OUTUBRO DE 1823

EMENTA: Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 20/10/1823, Página 10 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Província - Brasil.