Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 20 DE OUTUBRO DE 1823

EMENTA: Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 20/10/1823, Página 7 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DECLARAÇÃO - Validade - Norma Jurídica - Período Joanino - Imperador - Regente - Corte Portuguesa - Prazo.