Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 20 DE OUTUBRO DE 1823
EMENTA: Revoga o Alvará de 30 de Março de 1818 sobre Sociedade Secretas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 20/10/1823, Página 5 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SOCIEDADE SECRETA - Proibição - Membros - Pena de Morte.