Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 19 DE DEZEMBRO DE 1821
EMENTA: Permitte que nos accordãos da Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim o não fizerem
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 44 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
RELAÇÃO - Acordão - Sentença Judicial - Juiz - Assinatura - Julgamento.