Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 19 DE NOVEMBRO DE 1821
EMENTA: Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 42 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
SACERDOTE - Igreja - Eclesiástico - Restituição - Direitos.