Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 21 DE OUTUBRO DE 1821
EMENTA: Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 39 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
VENCIMENTO S - Secretário de Estado - Pagamento.