Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 16 DE JULHO DE 1821
EMENTA: Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 30 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ - Comissão - Administração - Habitação - Pessoa Física - Extinção.