Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 14 DE OUTUBRO DE 1822
EMENTA: Combina o respeito devido á casa do Cidadão com a administração da Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 8 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
RESIDÊNCIA - Cidadão - Proibição - Invasão - Critérios - Exceção.