Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 18 DE JANEIRO DE 1822

EMENTA: Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 5 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
TRIBUNAIS - Rio de Janeiro - Extinção.
CASA DA SUPLICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - Transformação - Redução - Relação Provincial.
JUNTA DE FAZENDA - Rio de Janeiro - Criação.
REFORMA ADMINISTRATIVA (1822) - Reforma política - Brasil - Implantação.