Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 9 DE SETEMBRO DE 1826

EMENTA: Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1826, Página 5 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
IMÓVEL - Declaração - Utilidade Publica - Desapropriação.