Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 27 DE NOVEMBRO DE 1827

EMENTA: Manda admittir a despacho nas Alfandegas os generos e mercadorias da Asia importados por estrangeiros ou em navios estrangeiros.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 124 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

MERCADORIA - Ásia - Alfândega - Império - Admissão.