Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 6 DE NOVEMBRO DE 1827
EMENTA: Manda applicar os legados pios não cumpridos aos hospitaes de caridade dos districtos respectivos e onde não os houver a criação de expostos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 89 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
LEGADO - Hospital - Aplicação.