Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 6 DE NOVEMBRO DE 1827

EMENTA: Determina que entrem no Thesouro as contribuições que se arrecadavam pela Intendencia Geral da Policia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 88 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Intendência Geral da Polícia - Arrecadação.