Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 6 DE NOVEMBRO DE 1827
EMENTA: Concede ás viuvas e orphãos menores a metade do soldo que caberia a seus maridos e pais se fossem reformados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 85 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PENSÃO - Viúva - Órfão - Militar - Concessão.