Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 25 DE OUTUBRO DE 1827
EMENTA: Manda arrematar metade dos direitos das Alfandegas do Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 78 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
DIREITO ALFANDEGÁRIO - Império - Arrematação.