Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 23 DE OUTUBRO DE 1827
EMENTA: Manda que os assignantes das Alfandegas do Imperio paguem o premio de meio por cento ao mez pela demora do pagamento dos direitos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 75 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
AFÂNDEGA - Pagamento - Prêmio - Atraso.