Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 6 DE OUTUBRO DE 1828
EMENTA: Extingue o officio de Sellador de fazendas nas Alfandegas do Imperio, mandando arrecadar para o Thesouro os respectivos emolumentos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 90 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO PÚBLICO - Selador - Alfândega - Império - Extinção.