Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 1º DE OUTUBRO DE 1828

EMENTA: Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 74 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CÂMARA MUNICIPAL - Competência - Composição
VEREADOR - Normas - Eleição
JUIZ DE PAZ - Julgamento - Multa - Contravenção
FISCAL DE POSTURAS - Solo Urbano