Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 18 DE SETEMBRO DE 1828
EMENTA: Crêa o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas attribuições.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 36 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Criação