Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 27 DE AGOSTO DE 1828

EMENTA: Dá Regimento para os Conselhos Geraes de Provincia.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 10 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

CONSELHO GERAL DE PROVÍNCIA - Regimento