Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 16 DE DEZEMBRO DE 1830

EMENTA: Manda executar o Código Criminal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 142 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO DO BRASIL - Código Penal - Criação
CRIME - Anterioridade - Lei
IMPRENSA - Oficina - Impressão - Criação - Obrigatoriedade - Autorização
PORTE DE ARMA - Autorização
MENDICÂNCIA - Penalidade