Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 16 DE DEZEMBRO DE 1830

EMENTA: Manda executar o Código Criminal.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 142 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

DIREITO PENAL - Código (legislação) - Império (1822-1889) - Brasil - Crime - Porte de arma - Criminoso - Crime contra a liberdade individual