Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 20 DE SETEMBRO DE 1830
EMENTA: Sobre o abuso da liberdade da imprensa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 35 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
LIBERDADE DE IMPRENSA - Abuso - Responsabilidade - Eleição - Jurado - Promotor - Juri - Acusação
LIBERDADE DE PENSAMENTO - Liverdade de Expressão - Critérios
MANIFESTAÇÃO - Forma de Governo - Monarquia - Rebelião - Imperador - Pena de reclusão - Multa
CRIME CONTRA A HONRA - Difamação - Penalidade
INJÚRIA - Assembléa Geral Legislativa - Autoridade Pública - Cidadão - Empregado Público - Penalidade
LIBERDADE DE PENSAMENTO - Liverdade de Expressão - Critérios
MANIFESTAÇÃO - Forma de Governo - Monarquia - Rebelião - Imperador - Pena de reclusão - Multa
CRIME CONTRA A HONRA - Difamação - Penalidade
INJÚRIA - Assembléa Geral Legislativa - Autoridade Pública - Cidadão - Empregado Público - Penalidade