Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 10 DE OUTUBRO DE 1831

EMENTA: Autoriza a creação de corpos de guardas municipaes voluntarios nesta cidade e provincias.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 129 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

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