Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 24 DE OUTUBRO DE 1832

EMENTA: Sobre o juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 129 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

JUROS - Cobrança - Necessidade - Escritura - Fixação - Normas